Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-12-08 | Final: 1920-04-00 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1467 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: João Pereira Bastos, Júlio Augusto da Cruz, Tomás de Sousa Rosa, Liberato Pinto, João Estêvão Águas, José Rodrigues Braga, Malheiro Reimão e Américo Olavo 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 303-H, da iniciativa dos Ministros das Finanças, Guerra e Marinha, Francisco da Cunha Rego Chaves, Hélder Armando dos Santos Ribeiro e Silvério Ribeiro da Rocha e Cunha, visa tornar extensivo aos auditores junto dos tribunais militares e de marinha, aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público, ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no art.º 5.º da lei n.º 863, de 29 de agosto de 1919. Inclui parecer da comissão de marinha e parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar